A compra orçamentária é feita com os recursos da AEPLAN e executada pelo CSC/DGA nos termos da Lei Federal 14333/2021. As compras via orçamentárias são todas as compras cujo valor é superior à R$ 3136,00, ou seja, são todas as compras que não podem ser realizadas via Adiantamento.
Ainda nos termos da Lei, contratações com valores inferiores a são dispensadas de Licitação (toda via esse valor considera todas as compra de material similar realizado durante o ano, caso o somatório dos valores destes itens ultrapassem o valor máximo para dispensa de Licitação a compra é obrigatoriamente feita por licitação mesmo que o valor individual seja inferior ao máximo)
O Setor financeiro da FEF é responsável pelo processo de organização e solicitação de execução junto à DGA das demandas orçamentárias da Unidade. que começa pela adição de demandas ao Plano de Contratações Anual (PCA) e termina com o envio da Solicitação Eletrônica de Compra (SEC) para que a compra seja realizado pelo CSC/DGA.
No início de cada ano fiscal, o Financeiro faz o agrupamento das demandas do PCA da FEF de acordo com a natureza dos itens, a partir destes grupos é estabelecido o cronograma de de compras e organização dos documentos preparatórios. Deste modo, as contratações de um determinado ano devem estar contidas no PCA vigente, sendo necessária a realização de uma ementa ao PCA caso o item não tenha sido previsto. Neste caso o solicitante deve enviar a justificativa para a não inclusão no PCA e os prejuízos da não realização da contratação.
Tanto para as demandas já previstas quanto para as emendadas é necessário abertura de um chamado no Sistema RT .
A Lei estabelece que a compra pública não pode ser fracionada, ou seja, dipersa em diversas solicitações diferentes, desta forma Financeiro da FEF solicita a compra de uma vez de uma forma a tornar celere o processo de fornecimento. Por isso o PCA é tão essenssial para as compras da Unicamp
Documentos Preparatórios
O Setor financeiro então envia a documentação preparatória para a licitação a ser preenchida pelo solicitante orientando quanto ao conteúdo esperado e solucionando dúvidas.
Estudo Técnico Preliminar (ETP)
É obrigatório para compra com valor superior a
Termo de Referência (TR)
É obrigatório para compra com valor superior a 1/4×50.000×;(índice IPCA-E)
Mapa de Riscos
É obrigatório para compra com valor superior a
Dispensa de licitação
A Lei Federal 14.133/2021 prevê dispensa de licitação para a contratação de materiais ou serviçios cujo valor total é inferior a:
- R$ 65.492,11 para materiais (no ano de 2026)
- R$ 130.984,20 para serviços (no ano de 2026)
Normativas
O valor mínimo da compra via SEC é calculado da seguinte forma:
- R$ 50.000,00×5%×(índice IPCA-E), para materiais
- R$ 100.000,00×;5%×(índice IPCA-E) para serviços
* O índice IPCA-E é calculado de abril de 2021 até dezembro do ano anterior